Quitação passada em recibo rescisório só abrange parcelas registradas

Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, a quitação passada pelo empregado quando da rescisão contratual, só abrange aquelas parcelas expressamente registradas no recibo.

Prefeitura custeará cesta básica diet para jovem com diabetes

Com a decisão, a Secretaria de Saúde passará a fornecer cesta básica composta por alimentos diet para a adolescente, cujo consumo, segundo os autos, é estritamente necessário para o tratamento de sua patologia.

Policial civil pede aposentadoria especial

A defesa do policial alega que o exercício das atividades policiais demanda um grau de desgaste físico e mental muito superior à média a que está submetida os demais servidores públicos.

Desembargadoras aposentadas do TJ-MT querem receber auxílio-moradia

Duas desembargadoras aposentadas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) impetraram Mandado de Segurança (MS 27460) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte do auxílio-moradia do salário delas.

Tribunal reconhece vínculo de emprego a advogado

É empregado o advogado que não é sócio, desenvolve suas atividades nas dependências de escritório, recebe salário fixo mensal e sujeita-se a controle de jornada.

Esconder produtos subtraídos por terceiro é crime, diz TJ

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença da Comarca de Curitibanos que condenou Neusa Aparecida Ribeiro dos Santos e Juceli Almeida dos Santos a um ano e quatro meses reclusão, em regime semi-aberto, por contribuírem na ocultação de produtos com procedência criminosa.

Aprovada lei que dá licença-maternidade de 6 meses para servidoras paulistas

Lula sanciona lei que cria 73 varas judiciais no Distrito Federal

Lula sanciona lei para guarda compartilhada de filhos

Petrobras deve repassar posse de imóvel

Cidadão apontado ilegalmente como devedor será recompensado

Justiça brasileira pede choque de gestão

Rubens Approbato Machado, advogado, é ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da OAB-SP e do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Documento errado gera indenização

Improbidade: juízes podem ter de enviar relatórios ao CNJ

Supremo mantém pagamento parcelado para servidor gaúcho

Sindicato é condenado por assédio moral

Para 3ª Câmara Cível, cobrança de água e esgoto deve observar disposições do Código Tributário

Agressor da natureza terá que plantar 100 árvores

STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reedidata na mesma sessão legislativa

Lula assina medida provisória que cria a TV Brasil

TV Brasil é criada pelo presidente Lula.